Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0002.6300

1 - TJRS Direito público. Processual civil. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Inocorrência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Finalidade. Argumentos. Simples reiteração. Fundamentação. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter a escolha da forma de julgamento ao Colegiado. ... ()

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