Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.1500

1 - TST Prescrição quinquenal. Contagem.

«A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da ré para considerar que o prazo prescricional quinquenal conta-se do ajuizamento da reclamação trabalhista. A decisão, tal como proferida, está em conformidade com a Súmula 308/TST I, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF