Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8005.9800

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco santander (brasil) S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas nos 184 e 297 do TST.

«Nos termos da Súmula 459/TST, a alegação de negativa de prestação jurisdicional deve vir acompanhada da indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e/ou 458, do CPC, Código de Processo Civil, razão pela qual estão sob análise somente tais dispositivos, restando afastada a denúncia de afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, da CF/88 e 515, do CPC, Código de Processo Civil. Tal nulidade só resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso, uma vez que o Banco sequer opôs os necessários embargos de declaração contra o acórdão às fls. 1.016-1.021 para elucidação das matérias sobre as quais só agora se insurge. Incidência do óbice dos das Súmulas nos 184 e 297 desta c. Corte Superior.... ()

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