Jurisprudência Selecionada
1 - TST A) agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de negociação coletiva. Invalidade. Súmula 437/TST II, do TST. Autorização genérica concedida pela Portaria 42 do mte, de 28.3.2007. Impossibilidade. Ausência de autorização específica para o período imprescrito.
«Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, quanto ao intervalo intrajornada, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437/TST II, do TST, suscitada no recurso de revista. ... ()
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