Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8001.0800

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. Súmula 456/TST.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao CPC, art. 557, caput, em face da irregularidade de representação do subscritor do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 456/TST. No presente agravo, contudo, a Reclamada não cuidou de regularizar a representação, permanecendo a mesma deficiência processual detectada quando da interposição do agravo de instrumento. Agravo não conhecido.... ()

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