Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5172.6002.3200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o CPP, CPP, art. 370, § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. Dispõe, ainda, o Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. ... ()

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