Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Concessão de auxílio-acidente e abono anual. Laudo pericial conclusivo pelo nexo de causalidade. Consolidação das lesões com perda da capacidade laboral, fazendo jus o autor ao recebimento do auxílio-acidente. Benefício previdenciário que deverá ser pago desde a data da cessação do auxílio-doença. Lei 8213/91, art. 43. Precedentes desta Corte Estadual. Condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária que deverá ser afastada, conforme determinado pelo Comunicado 52/2023, TJRJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)