Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando o afastamento da causa de aumento de pena por ser o tráfico interestadual e o reconhecimento do privilegio - Descabimento Dosimetria - Tráfico interestadual bem demonstrado - Policiais que, desmentindo o réu, afirmaram que ele lhes confessou ter recebido a droga no Estado do Mato Grosso do Sul - Réu que, apesar de ter tomado o veículo em Maracaí/SP, afirmou tê-lo recebido consciente e voluntariamente de indivíduo que já trazia o veículo daquele estado, aderindo à sua conduta - Inteligência do CP, art. 29 - Majorante mantida - Tráfico privilegiado incabível - Réu que, apesar de tecnicamente primário, se comunicava com terceiros e estava envolvido na negociação de drogas, evidenciando dedicação à atividade criminosa - Pena integralmente mantida - Regime fechado necessário - Recurso improvido