Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9991.8905.3642

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. MITIGAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE PARCIAL.

1. O CPC, art. 833, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu, IV, os salários, as remunerações. ... ()

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