Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Mercadorias adquiridas em outra unidade da federação. Empresa não contribuinte de ICMS. Diferencial de alíquota. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Acórdão alinhado com a jurisprudência da Corte. Precedentes. ... ()
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