Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9385.9000.8400

1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.

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