Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Não ocorrência. Acórdão recorrido que se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Lei de drogas. Ofensa indireta à Constituição Federal caracterizada. Precedentes. Regimental não provido.
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