Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.8254.8000.6500

1 - TRT18 Feriados. Pagamento em dobro.

«Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga (Lei 605/49, art. 9º).... ()

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