Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Intimação. Nome dos advogados. Prequestionamento. Boa-fé processual.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi discutida no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. ... ()
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