Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Inscrição no cauc. Devido processo legal. Ofensa. Configuração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
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