Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Municipal de Guarulhos objetivando o reconhecimento da ilegalidade dos editais de credenciamento . 01/2019 - SE e . 01/2022 - SE para Organização da Sociedade Civil (OSC), para atuação na educação básica municipal. Suposta terceirização ilegal de atividade-fim do Estado. Sentença de improcedência. arts. 205 e 209, da CF/88 que também atribuem a promoção da educação e do ensino à «colaboração da sociedade e «à iniciativa privada, de modo que não se trata de atividade exclusiva do Estado, existindo, ademais, permissivo infraconstitucional para o formato de cooperação mútua, voltado à promoção dos aludidos serviços. Lei 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, incluindo os serviços de educação. Discricionariedade da Administração para decidir a forma da prestação do serviço público. Sentença de improcedência que se mantem pelos próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno). Precedentes. Recurso improvido