Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO ARQUIVADO PORQUE NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (CPC, art. 921, III). PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA SEREM REALIZADAS PESQUISAS PELO SISTEMA SISBAJUD. MEDIDA POSTULADA SEM INDICAÇÃO DE QUAISQURE ELEMENTOS AFIRMATIVOS DE QUE HOUVE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR/EXECUTADO. INTERESSE NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEIS RAZÕES A EVIDENCIAR A RAZOABILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. NÃO CABIMENTO (CPC, art. 921, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O Sistema de Buscas de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud abarca as funcionalidades do antigo sistema BacenJud e, como inovações, viabiliza requisição de informações detalhadas de extratos de conta corrente; cópia de contratos de abertura de conta corrente e de contas de investimentos; bloqueio de criptomoedas; cópia de fatura de cartões de crédito; de extrato de câmbio; de cheques e de extratos de PIS e FGTS, por exemplo. ... (Continua)