Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Discussão acerca de medidas de urgência. Impossibilidade de análise na via extraordinária. Súmula 735/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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