Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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