Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária via bacenjud. Levantamento de valores. Perda do objeto.

«O presente mandado de segurança tem como objetivo impugnar a decisão judicial que determinou o bloqueio, via Bacenjud, de 10% de conta salário do impetrante. Entretanto, verifica-se que já houve o levantamento dos valores depositados em juízo na reclamação trabalhista originária. Por conseguinte, a pretensão é manifestamente incabível, porquanto se constata a ausência de interesse de agir por parte do impetrante, haja vista que não há como reverter a decisão atacada pelo mandamus. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)