Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Julgamento citra petita. Caracterizado. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem consignou a existência de julgamento citra petita, pois a Magistrada de primeiro grau deixou de analisar o pedido subsidiário de perdas e danos formulado pela autora. Dessa maneira, determinou a cassação, de ofício, da sentença e determinou o retorno dos autos à origem. Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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