Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo. Anulação. Sentença de absolvição no processo penal por ausência de provas da existência do fato. Impossibilidade. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A premissa assentada pela Corte de origem é a de que a absolvição no processo penal se deu por falta de provas da existência do fato. ... ()
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