Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e comercial. Contrato de factoring. Cessão do crédito representado por cheques. Possibilidade de arguição das exceções pessoais do devedor contra a empresa faturizadora.
«1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, subordinando-se, por consequência, à disciplina do CCB, art. 294, contexto que autoriza ao devedor a oponibilidade das exceções pessoais em face da faturizadora. Precedentes. ... ()
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