Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.teoria da aparência. Pessoa jurídica. Citação válida. Sede ou filial da empresa. Omissão no julgado. Inexistência. Nítida pretensão de rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)