Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2750.1003.2800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134.

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