Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 209, § 1º, c/c 70, II, alínea «l, do CPM. Causa excludente de ilicitude. Estrito cumprimento do dever legal. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático-probatório a fim de analisar a ocorrência de causas que excluem a ilicitude da conduta, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... (Continua)