Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contribuição (rat/sat). Alteração de alíquota em função do fator acidentário de prevenção (fap), por norma constante de ato infralegal. Matéria constitucional.

«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)