Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Laudo definitivo juntado aos autos. Eiva inexistente.

«1. De acordo com a Lei 11.343/2006, não se admite a prisão em flagrante e o recebimento da denúncia pelo crime de tráfico de drogas sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta por meio de laudo de constatação preliminar da substância entorpecente, que configura condição de procedibilidade para a apuração do ilícito em comento. ... (Continua)