Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)