Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Promessa de compra e venda. Imóvel que não cumpre as especificações contratuais. Deficiência da fundamentação recursal. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF e 5 e 7 do STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa desenvolvida nas razões do apelo nobre é incapaz de demonstrar o efetivo malferimento dos dispositivos legais tidos por violados, além de se mostrar dissociada da fundamentação adotada pela Corte estadual, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF ... (Continua)