Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

«3. O STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia no REsp 1.012.903/RJ, consolidou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31/12/1995. ... (Continua)