Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Juros de mora e correção monetária. Leis 9.494/1997 e 11.960/2009. Aplicação imediata. Precedente da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento de que as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso. ... (Continua)