Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação ofensiva ao pudor. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.
«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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