Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não demonstrado. Sumula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 47 afirma que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ... (Continua)