Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Transcendência dos interesses subjetivos da causa particular submetida a julgamento pela sistemática da repercussão geral. Arts. 102, § 3º, da CF/88 e 543-A, § 1º, do CPC/1973,CPC/1973. Acórdão recorrido que se firmou apenas em pressupostos de admissibilidade de recurso. Aplicação do tema em repercussão geral 181/STF. Apelo extremo indeferido liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A sistemática da repercussão geral não se vincula às partes do processo ou, mesmo, à origem do acórdão impugnado, mas, sim, a tese jurídica objetiva fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que, posteriormente, será aplicada a casos similares. ... (Continua)