Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Serviços de construção civil. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Lei Complementar Municipal 174/2023 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. Repetição de Indébito. Inadmissibilidade. Via eleita que se mostra inadequada. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário de apelação providos em parte.