Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO QUESITOS «SUPLEMENTARES - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE QUESITOS SUPLEMENTARES APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - PESQUISA VIA SISBAJUD PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DA PARTE ADVERSA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO MEIO DE PROVA - TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO APLICAÇÃO - URGÊNCIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA INUTILIDADE FUTURA DO JULGAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)