Jurisprudência Selecionada
1 - TST 8. Diferenças do FGTS. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Responsabilidade.
«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que «é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... ()
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