Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamante. Desvio de função. Diferenças salariais ônus da prova (alegação de violação dos arts. 460, 461 e 818 da CLT e 927, do CCB/2002, Código Civil, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 125 da sdi-I e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional e de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)