Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual legal. Impossibilidade.
«Segundo a atual jurisprudência do TST, o percentual de 20%, previsto no art. 42, § 1º, da referida Lei 9.615/98, vigente à época do contrato de trabalho do autor, é o mínimo a ser distribuído aos atletas, para o cálculo do direito de arena, não podendo mesmo ser reduzido, por acordo judicial ou negociação coletiva. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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