Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios (alegação de violação ao CLT, art. 897-A, CLT, à Portaria mt/ssst 21/94 e ao anexo 9 da nr-15 e divergência jurisprudencial).
«Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, indevida é a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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