Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que defere a antecipação de tutela e determina a reintegração do empregado acometido por doença. Presença dos pressupostos do CPC, art. 273, CPC.
«Hipótese em que o Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a decisão concedida, em sede de antecipação de tutela, para determinar a reintegração do litisconsorte até a decisão final, na reclamação trabalhista de fundo, eis que presentes os requisitos do CPC, art. 273, Código de Processo Civil. De fato, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não fere direito líquido e certo o ato do Juiz que, em concessão de tutela antecipada, determina a... ()
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