Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. 1. Decadência. Prazo. Consumação. Inocorrência. Declaração de nulidade de intimação da sentença. Indeferimento.
«1.1 Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote