Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Desistência do processo de execução fiscal por cancelamento do crédito tributário. Remissão. Extinção de execução fiscal. Custas e emolumentos. Serventia não-oficializada. Lei 6.830/1980, art. 26 e 39. Não aplicabilidade. Fazenda pública estadual. Pagamento. Possibilidade. Sumula 83/STJ.
«1. A ratio legis dos Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. ... ()
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