Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Penhora insuficiente. Admissão dos embargos, sem prejuízo das providências para reforço da garantia.

«1. Efetivada a penhora e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar «em qualquer fase do processo (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedente. ... (Continua)