Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

PRELIMINARES de anulação por cerceamento de defesa para produção de perícia contábil e expedição de ofício ao NUMOPED - Rejeitadas. CONTRATOS BANCÁRIOS - Juros remuneratórios - Taxas previamente pactuadas - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido para julgar a demanda improcedente