Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Súmula 52/STJ.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de integrarem os pacientes complexa organização criminosa, com utilização de arma de fogo e grande número de agentes (total de 36 denunciados), não há que se falar em ilegalidade da prisão. ... ()
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