Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra os sócios gerentes. Ilegitimidade da pessoa jurídica para interposição de recurso. Matéria já apreciada, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.347.627/SP). Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio (STJ, REsp 1.347.627/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.539.081/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015. ... (Continua)