Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCON - RECLAMAÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. 1 -

Na dicção do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso, a norma local, ao condicionar a cobrança de emolumentos à procedência da reclamação contra o fornecedor, em tese, deslocou o fundamento da cobrança a prática de um ilícito administrativo pelo fornecedor, e não mais a atuação regular dos órgãos públicos. 3- Portanto, ao que parece, ausente a natureza tributária nos emolumentos instituídos, dá-se guarida à tese da autora, ora agravada, no sentido de que se extrapolou os limites da competência municipal de suplementar a legislação federal sobre direitos do consumidor. 4- Demonstrados os requisitos elencados no CPC, art. 300, de rigor o deferimento da tutela de urgência postulada na origem. 5 - Por bem, o desprovimento do recurso.... (Continua)