Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência. Aplicação de regra técnica de julgamento. Recurso especial. Razão de decidir. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote